Estatuto da Juventude tramita na Câmara dos Deputados

Descrito no Projeto de Lei n° 4.529/2004, o Estatuto da Juventude está em tramitação na Câmara dos Deputados. Com 86 artigos, o estatuto estabelece os direitos e deveres dos brasileiros com idades entre 15 e 29 anos e determina que a família, sociedade e poder público são responsáveis pela integração do jovem na sociedade, através […]